A decisão desta quinta-feira (26),
do Supremo Tribunal Federal (STF), entrará para a história do movimento
negro no país, que comemora a votação favorável à legalização do sistema
de cotas raciais nas universidades públicas. "É uma vitória do
movimento negro. Temos feito um debate de ações afirmativas. Essa luta
especificamente travamos desde 2003, com a implantação das cotas em
várias universidades", afirmou Edson França, presidente da Unegro.
A União de Negros pela
Igualdade (Unegro) acrescenta que as cotas raciais só se tornaram
realidade por conta da unificação do movimento em torno de pautas
importantes para igualdade racial e combate à discriminação.
"Temos um debate consensual e por conta
disso conseguimos aprovar as cotas raciais várias universidades. O DEM
(Partido dos Democratas) entrou com essa ação mostrando mais uma vez ser
um partido dos senhores de engenho", completou o presidente da Unegro.
Edson França se refere a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186), de autoria do
Democratas (DEM), contra a Universidade de Brasília (UnB), que reserva
20% das vagas do vestibular para estudantes negros e que foi julgada
ontem e hoje. A instituição é pioneira nas cotas raciais. O argumento do
partido, defendido principalmente pelo senador Demóstenes Torres,
mergulhado em um escândalo de corrupção, era de que as cotas raciais
ferem o princípio da igualdade.
O Supremo também julgou um Recurso
Extraordinário (RE 597285) movido por um estudante gaúcho que foi
eliminado do vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
(UFRGS). Ele obteve notas superiores às dos cotistas e contestou sua
eliminação, já que a UFRGS reserva 30% das vagas para quem estudou na
rede pública - metade destinada aos candidatos que se declararem negros
na inscrição.
O relator das duas ações, o ministro
Ricardo Lewandowski, já havia proferido na quarta-feira (25) seu voto
favorável à constitucionalidade das cotas raciais.
“Não basta não discriminar. É preciso
viabilizar. A postura deve ser, acima de tudo, afirmativa. É necessária
que esta seja a posição adotada pelos nossos legisladores. A
neutralidade estatal mostrou-se, nesses anos, um grande fracasso”,
justificou Lewandowski.
Nesta quinta, os ministros Luiz Fux,
Rosa Maria Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Gilmar
Mendes acompanharam o voto de Lewandowski, formando a maioria. Eram
necessários seis votos favoráveis. Até o fechamento da matéria, mais
três ministros ainda faltavam dar seus votos para o encerramento da
sessão.
Fux reforçou, em seu voto, que a raça
pode e deve ser critério político de análise para ingresso na
universidade, como acontece em outros países.
“A construção de uma sociedade justa e
solidária impõe a toda coletividade a reparação de danos pretéritos
perpetrados por nossos antepassados”, ponderou Fux.
Por dar mais oportunidades de acesso à
universidade e equilibrar as oportunidades sociais, a ministra Rosa
Weber engrossou a votação do "sim" às cotas: “Se os negros não chegam à
universidade, não compartilham a igualdade de condições com os brancos”.
Para ela, quando o negro se tornar visível na sociedade, “política
compensatória alguma será necessária”.
Já a ministra Cármen Lúcia lembrou que
essa não é a melhor opção, mas que políticas compensatórias contribuem
na busca pela igualdade.
“As ações afirmativas não são as
melhores opções. A melhor opção é ter uma sociedade na qual todo mundo
seja livre par ser o que quiser. Isso é uma etapa, um processo, uma
necessidade em uma sociedade onde isso não aconteceu naturalmente”.
Fonte: Vermelho
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