Marco regulatório é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública. Em fevereiro de 2009 a lei 034/99 que regia o Sistema de Transporte Coletivo de Florianópolis, findou em sua validade de dez anos de concessão, criando a oportunidade político-jurídica para a abertura de um debate com a sociedade, sobre as formas ali estabelecidas de regulação e se elas deram conta de atender o conjunto de demandas econômicas, sociais, ambientais e políticas de que necessita o bom funcionamento de um sistema de transporte coletivo.
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