As discussões em torno da construção de um marco regulatório para as universidades comunitárias, com enfoque especial para o sistema Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), continuaram na tarde de hoje (29). O tema foi debatido no seminário “O sistema Acafe e as universidades comunitárias”, aberto na manhã de hoje (29), no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa.O deputado Pedro Uczai (PT), solicitante da reunião, explicou que a universidade comunitária é um novo modelo de universidade. “Trata-se de uma iniciativa da sociedade civil, sem fins lucrativos, isto é, não tem sua existência e atuação apoiada em interesses do capital. É uma universidade comunitária pública não-estatal”.
Uczai ainda comentou que há um projeto de lei em tramitação na Câmara Federal que visa diferenciar as comunitárias das instituições particulares e estatais, e criar a figura de um ente jurídico capaz de receber recursos públicos para o desenvolvimento de projetos e participar de editais juntamente com universidades estatais.
O representante do Ministério da Justiça, consultor jurídico Rafael Favetti, afirmou que alguns pontos precisam ser esclarecidos. “Algumas tarefas precisam ser resolvidas, como esclarecer o que é uma universidade comunitária, o que a distingue das outras, o que ela não pode virar e como serão realizadas as captações de recursos do poder público que ela pode, deve e tem que ter?”. Favetti acredita que essas questões precisam ser respondidas porque grande parte dos deputados não conhecem o termo universidade comunitária.
Representando a União Catarinense dos Estudantes (UCE), Pedro Vitor alertou os participantes da reunião que Santa Catarina possui o pior índice do país de vagas públicas nas universidades. “As universidades comunitárias estão perdendo seu espaço. É necessário que mostrem sua diferença fortalecendo seu tripé: extensão, pesquisa e educação”. O estudante fez outras solicitações, como a eleição dos dirigentes das universidades através do voto direto e também cobrar com mais vigor a função de desenvolvimento regional das universidades comunitárias. “Muitas estão perdendo o foco e não estão atendendo as demandas das comunidades onde estão inseridas”.
Carta de Florianópolis
No final do evento foi formatada a Carta de Florianópolis, que explica como funciona uma universidade comunitária e o que ela precisa. Conforme diz o texto, a cobrança de mensalidade das Instituições do Sistema Acafe é realizada com objetivo totalmente distinto das Instituições Particulares/Privadas. Esta cobrança ocorre principalmente em virtude da incapacidade do Estado e dos municípios de manter integralmente os seus orçamentos para que possam avançar no ensino de qualidade, da pesquisa e da extensão tão necessária para a promoção do desenvolvimento sustentável de Santa Catarina.
Por fim, a carta solicita, por parte das lideranças políticas do Estado, “o efetivo reconhecimento do Sistema Comunitário Catarinense como Instituições Públicas que cumprem uma função que vai muito além das atividades de ensino, e que assim sendo, possam ser consideradas políticas de alocação de recursos para sua manutenção, que é, em última instância, a manutenção de um modelo de desenvolvimento sustentável reconhecido como exemplar, como é o do Estado de Santa Catarina perante o Brasil”. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)
http://www.alesc.sc.gov.br/portal/imprensa/leitor_noticia.php?codigo=22277
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